STJ HC 842300

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental interposto por RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA contra decisão de fls. 321/323, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. Writ indeferido liminarmente. Argumenta o agravante (fl. 331): aqui se trata da tese de nulidade da busca e apreensão, o que não foi alegado nos processos citados pelo Ilustre Relator. Ainda é de conhecimento que a jurisprudência permite o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Requer (fl. 331): seja conhecido e provido o presente recurso a fim de conceder a ordem ou os pedidos subsidiários ou, caso Vossa Excelência entenda que deve manter a respeitável decisão, que seja o presente Agravo Regimental submetido a julgamento pelo respectivo órgão julgador, para que o agravo seja conhecido, processado e concedido a ordem, ainda que de oficio, nos ditames da Lei como medida de inteira justiça. Não foram apresentadas as contrarrazões ao agravo regimental (fl. 355). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental (fls. 357/359). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.