STJ REsp 2264000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUMENTO DE ALÍQUOTA PARA O FIM DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese em que o artigo de lei federal reproduz o texto da Constituição Federal, o recurso especial se revela via recursal inadequada para análise de sua violação, nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido porque o art. 97 do Código Tributário Nacional, tido por violado, é reprodução da norma do art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou a Apelação em Mandado de Segurança n. 5036544-12.2022.4.04.7200, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213, DE 1991. EC Nº 103, DE 2019. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A parte recorrente alega violação do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, sustentando, em síntese (fls. 735-746): A recorrente pretende afastar a exigência da exação, visto que esta fere o princípio da legalidade e do não-confisco, bem como perdeu a finalidade após as alterações promovidas pela Reforma da Previdência .. em relação à legalidade tributária, a decisão recorrida aduz que os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 trazem todo o necessário para a cobrança das alíquotas correspondentes à aposentadoria especial, sendo que as normas infralegais apenas elucidam a forma de cobrança. A norma legal instituidora do acréscimo é insuficiente, por si só, para estabelecer a relação jurídica de cobrar tributo, sendo vedado às normas administrativas suprir essa insuficiência, que é reservada, segundo o artigo 97 do Código Tributário Nacional, à lei .. o artigo 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91 não possui todos os aspectos da obrigação tributária, de modo que esta não pode ser exigida. Somente a previsão da integralidade dos aspectos da obrigação tributária é apta a gerar a obrigação de pagamento de tributo. É preciso que se identifique, por exemplo, quem é o sujeito passivo da obrigação, ou seja, a pessoa obrigada ao recolhimento do tributo, o que não foi feito. Ao final da peça recursal, requer seja "reconhecida a ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional, reformando a decisão recorrida para assegurar o direito líquido e certo de não recolher o acréscimo previsto nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991" (fl. 746). Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 765-774). O Ministério Público Federal optou pela não apresentação de parecer (fls. 790-794). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUMENTO DE ALÍQUOTA PARA O FIM DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese em que o artigo de lei federal reproduz o texto da Constituição Federal, o recurso especial se revela via recursal inadequada para análise de sua violação, nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido porque o art. 97 do Código Tributário Nacional, tido por violado, é reprodução da norma do art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.