STJ HC 796231

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEXAME DA SITUAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CONDENAÇÃO, EM FACE DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Como decidido recentemente pela Terceira Seção desta Corte, a alteração da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em agravo regimental interposto por Vandemark Olhiara contra decisão de minha Relatoria, a qual reconsiderou a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 403): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃODE TÍTULO DE CONDENAÇÃO, EM FACE DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus. Alega o agravante que a decisão está contraditória, uma vez que o entendimento se aplica aos casos em que não traz benefício para a defesa e que, na hipótese dos autos, o paciente seria beneficiado com a nova jurisprudência do Tribunal Superior. Afirma ainda que não houve mudança de entendimento, mas sim que foi unificado um entendimento que já estava sendo aplicado anteriormente. Por fim, aduz que existem precedentes que aplicam a possibilidade de provimento do recurso para beneficiar o paciente, ainda que ocorrido o trânsito em julgado. Requer, assim, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEXAME DA SITUAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CONDENAÇÃO, EM FACE DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Como decidido recentemente pela Terceira Seção desta Corte, a alteração da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal. 2. Agravo regimental improvido.