Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-04-25publicado em 2024-03-07
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMICUS CURIAE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.