STJ HC 831049

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR TAIS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabiano Junio de Oliveira Souza contra a decisão de minha lavra que concedeu parcialmente a ordem impetrada em seu benefício, assim ementada (fl. 58): PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (37,05 G DE COCAÍNA, 25,50 G DE CRACK E 44,68 G DE MACONHA). NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTEA QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO QUE NÃO TRANSBORDA O TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida parcialmente nos termos do dispositivo. O agravante reitera os argumentos da impetração e requer, por fim, seja declarada a nulidade das provas; ou tendo em vista tamanho constrangimento ilegal suportado pelo paciente, a absolvição com base no art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal (fls. 71/72). Instados a se manifestarem, tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público de São Paulo quedaram-se inertes (fls. 89/90). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR TAIS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.