STJ HC 848768

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA REVISTA VEICULAR E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM REALIZADA APÓS CAMPANA DOS AGENTES POLICIAIS E ENTRADA NA RESIDÊNCIA PERMITIDA PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Daniotti Guillen contra a decisão de minha lavra que denegou a ordem no writ impetrado em seu favor, a seguir ementada (fl. 1.252): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA REVISTA VEICULAR E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM REALIZADA APÓS CAMPANA DOS AGENTES POLICIAIS E ENTRADA NA RESIDÊNCIA PERMITIDA PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Aqui, sustenta-se, em síntese, que a abordagem de Roberto se baseou envolvidos na ocorrência, vez que inexistentes quaisquer elementos que efetivamente corroborem ou justifiquem suposta suspeita (fl. 1.263). Alega-se, ainda, em relação à invasão de domicílio, que os agentes da polícia civil apenas declaram ter havido o consentimento da esposa de Lucas, mas não demonstram de qualquer forma qualquer meio de comprovação, não há documento por escrito ou registro em gravação audiovisual que convalide a versão apresentada pelos agentes de segurança (fl. 1.275). Requer-se, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso para a concessão da ordem impetrada (fl. 1.270). Intimado a se manifestar, o Ministério Público estadual quedou-se silente (fl. 1.290). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 1.280/1.284). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA REVISTA VEICULAR E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM REALIZADA APÓS CAMPANA DOS AGENTES POLICIAIS E ENTRADA NA RESIDÊNCIA PERMITIDA PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.