Decisão · STJ

STJ HC 868148

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-11-08publicado em 2024-03-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.