STJ HC 849856

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NESTA CORTE SUPERIOR, PASSÍVEL DE REVISÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN COUTINHO CAMARGO contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ (fls. 33/34). Sustenta a defesa do agravante que, conforme precedentes desta Corte, apesar do entendimento de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tem conhecido, mesmo que de ofício, quando flagrante a ilegalidade, como no presente caso (fl. 54). Reitera a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da ilegalidade no tocante à dosimetria da pena, ao aplicar o privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei das Drogas em grau mínimo, e na fixação do regime inicial do cumprimento da pena (fl. 54). Ressalta que as circunstâncias do caso justificam a máxima redução do seu privilégio (2/3), sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (fl. 54). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 86). Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 88). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NESTA CORTE SUPERIOR, PASSÍVEL DE REVISÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.