STJ HC 890112

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VERONICA CRISTINA NETO MARTOS DE SOUZA - presa em flagrante, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 159, § 1º, do Código Penal (fl. 24) - contra o decisum da lavra da Presidência deste Superior Tribunal que indeferiu liminarmente o writ impetrado em favor da ora agravante (fls. 24/27). Em suas razões, sustenta a parte agravante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a sua segregação processual , com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois embasada apenas em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer o provimento do agravo regimental (fls. 29/34). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.