STJ HC 881084

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. TESE DE INVALIDADE. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento deste agravo regimental em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de outro writ. 2. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WASHINGTON AMERICO DE CASTRO de decisão da Ministra Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente este habeas corpus por ser reiteração do HC 865.125/MG. A defesa alega que "No habeas corpus número 865125/MG (2023/0394528-9) a matéria requer reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 2/3; readequar a reprimenda imposta ao réu para 1 anos e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto. No habeas corpus HC 881084 (2023/0464787 a matéria MOTIVO DA ABORDAGEM QUE Segundo se apurou, a Polícia Militar optou por abordar os denunciados, ocupantes de uma motocicleta, eis que. em patrulhamento rotineiro, observou que ambos os denunciados, em um dia quente, estariam trajando roupas próprias para o frio." Requer o conhecimento do writ. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. TESE DE INVALIDADE. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento deste agravo regimental em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de outro writ. 2. Recurso não provido.