STJ AREsp 2220481

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍTIMA FATAL DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido, quanto à inexistência nos autos de elementos que justificassem a responsabilidade administrativa e, consequentemente, o dever de indenizar, por implicar reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo sobre os fatos e as provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO MENDES FILHO e ROSINETE DO NASCIMENTO MENDES GOMES contra a decisão de minha relatoria de fls. 620/624. A parte agravante alega que não pretende rediscutir premissas fáticas dos autos, mas a correta qualificação jurídica dada aos fatos, afirmando que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deve ser responsabilizado pela operação policial que culminou no falecimento da Senhora Maria de Lourdes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A impugnação foi apresentada às fls. 646/647. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍTIMA FATAL DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido, quanto à inexistência nos autos de elementos que justificassem a responsabilidade administrativa e, consequentemente, o dever de indenizar, por implicar reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo sobre os fatos e as provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento.