STJ REsp 2104759

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021). 2. Hipótese em que a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, mas por outros elementos colhidos nas fases investigativa e judicial, tais como o reconhecimento pessoal por parte da vítima, imagens captadas em câmeras de segurança e prova testemunhal. Lastro probatório que permite a manutenção da condenação. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANKLIN PEREIRA e JOÃO MARCELO KADER FERNANDES contra decisão desta Relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 460-471). Sustentam os agravantes que o reconhecimento realizado em sede policial não seguiu as formalidades legais previstas no art. 226, II, do CPP, uma vez que as fotografias utilizadas não foram postas ao lado de outras pessoas com características físicas semelhantes. Alegam que o reconhecimento fotográfico não foi repetido em juízo, tampouco suprido por reconhecimento pessoal, restando evidente a nulidade da prova. Pugnam, ao final, pela sua absolvição, haja vista que o fundamento para a condenação foi, tão somente, o reconhecimento nulo. Requerem, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021). 2. Hipótese em que a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, mas por outros elementos colhidos nas fases investigativa e judicial, tais como o reconhecimento pessoal por parte da vítima, imagens captadas em câmeras de segurança e prova testemunhal. Lastro probatório que permite a manutenção da condenação. 3. Agravo regimental desprovido.