STJ RHC 188499

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. ANÁLISE DO MAGISTRADO SOBRE A DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Mostra-se inviável que, na via eleita, seja analisada a necessidade ou não de produção de prova ou de alguma complementação, uma vez que houve a devida justificativa para a sua negativa por parte da instância ordinária. Seria necessária a análise do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em embargos de declaração interposto por Caio César dos Santos contra decisão de minha Relatoria, a qual rejeitou os embargos de declaração. Esta foi a ementa da decisão (fl. 404): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE PERTINÊNCIA DE PROVA E, SIM, PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. ANÁLISE DO MAGISTRADO SOBRE A DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DESTA CORTE. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Embargos de declaração rejeitados. Alega a defesa que o presente caso diz respeito à preclusão, ou seja, não se trata de uma nova produção de prova ou avaliação sobre a pertinência da prova, mas sim que seja deferido o que já havia sido autorizado pelo Magistrado. Sustenta que não poderia o Magistrado deferir a produção de prova e posteriormente voltar atrás em sua decisão (fls. 411/416). Requer, diante disso, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. ANÁLISE DO MAGISTRADO SOBRE A DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Mostra-se inviável que, na via eleita, seja analisada a necessidade ou não de produção de prova ou de alguma complementação, uma vez que houve a devida justificativa para a sua negativa por parte da instância ordinária. Seria necessária a análise do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.