STJ REsp 2015493

PROCESSUAL CIVIL. ADMIMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCI DÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.