STJ HC 874655

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS (22 OCORRÊNCIAS). GRAVIDADE E PROXIMIDADE DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Kaua Vinicius Ferreira contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 55): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS (22 OCORRÊNCIAS). GRAVIDADE E PROXIMIDADE DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que o argumento de que o paciente possui atos infracionais não é suficiente para atestar sua dedicação a atividades criminosas e nem para justificar a não aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (fls. 66/67). Postula, então, seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 55/56, ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, concedida a ordem em sua integralidade com a aplicação do redutor, adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (fl. 72). É o rela tório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS (22 OCORRÊNCIAS). GRAVIDADE E PROXIMIDADE DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.