STJ HC 859504

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECEM HÍGIDOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Romilton Queiroz Hosi (ou Robson Magalhaes Neto) contra a decisão, de minha lavra, em que deneguei a ordem, nos termos desta ementa (fl. 3.163): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECEM HÍGIDOS. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. O agravante repisa as alegações apresentadas na inicial do writ, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem para que possa responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado. Intimado para se manifestar, o Ministério Público de São Paulo deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação (fl. 3.232). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 3.236/3.249). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECEM HÍGIDOS. Agravo regimental improvido.