STJ AREsp 2136795

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EVALDO DUTRA ALVES ao acórdão da Terceira Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido" (fl. 449 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 457/462, e-STJ), o embargante alega que "(..) A omissão e contradição, resta evidenciada quanto ao dissidio jurisprudencial demonstrado no RESP, não atraindo a aplicação da sumula 284-STF. (..) (..) houve o fundamento expresso do preenchimento das exigências para admissibilidade o recorrente a estes autos para finalidade de reconhecer a falta de interesse da recorrida ANTE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, de forma que há expressa necessidade de liquidar o feito revisional procedente, para verificação do quantum, conforme pedidos do recurso, pelo que entende-se inaplicável a sumula 284-STF ante demonstração legal do dissidio jurisprudencial, com acórdãos paradigmas e similares" (fl. 460 e-STJ). Ao final, r equer o acolhimento dos embargos . Oferecida impugnação ( fls. 466/469 e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.