STJ HC 874494

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CORRELATA À AÇÃO PENAL. EFEITOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em incidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, posto que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este Superior Tribunal de Justiça, especialmente na via estreita do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCEL SOUZA BITENCOURT contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante alega que os elementos probatórios utilizados para a sua condenação foram unicamente aqueles apreendidos quando da realização da busca e apreensão declarada nula. Requer seja conhecido e provido o presente agravo, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus. Caso se compreenda pela ocorrência de supressão de instância, pugna pelo envio dos autos ao TJ-AP. Pede que seja intimado para a realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CORRELATA À AÇÃO PENAL. EFEITOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em incidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, posto que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este Superior Tribunal de Justiça, especialmente na via estreita do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.