STJ HC 871303

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Marcelo Vitor Ferreira Silva interpõe agravo regimental de decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 78): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ (AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Writ indeferido liminarmente. Reitera o agravante os argumentos da inicial, asseverando violação do art. 59 do Código Penal, pela inobservância do princípio constitucional da individualização das penas, bem como pela desproporcionalidade no seu cálculo, uma vez que a aplicação de 1/8 entre as penas mínima e máxima cominada destoa do que seria mais benéfico ao réu (fl. 94). Requer, assim, caso não ocorra a retratação e/ou reconsideração seja o presente agravo submetido à Mesa para análise de suas razões sob pena de nulidade (fl. 94). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.