STJ RHC 164882

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 21 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravante foi pronunciado, em 17/03/2023, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, que dispõe o seguinte: " P ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2. Em 04/10/2023, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo e, em 1º/11/2023, foi interposto recurso especial, estando os autos em primeiro grau suspensos. Nesse cenário, não se verifica patente ofensa ao princípio da razoabilidade no que tange ao processo de formação da culpa. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE SANTOS DA SILVA contra a decisão da minha lavra, na qual julguei parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, neguei-lhe provimento, com a seguinte ementa (fl. 337): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DO STJ. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM BASE NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REAVALIAÇÃO RECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO." Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante delito, em 09/05/2021, suspeito do crime de homicídio qualificado tentado, com posterior conversão em prisão preventiva (fls. 50-52). Segundo a exordial acusatória, "o acusado na manhã do crime viu a vítima passando; então, foi até a sua casa e pegou uma arma de fogo, que estava escondida no quintal, retornando ao local onde estava a vítima e, surpreendendo-a, deu um tiro em sua direção, alegando que assim o fez porque a vítima supostamente queria matá-lo em duas oportunidades"(fl. 9). O pedido de liberdade provisória foi indeferido. Impetrado prévio writ na origem, a Corte local denegou a ordem. No recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa sustentou, em suma: a) a ilegalidade na falta de reavaliação periódica da prisão preventiva do Recorrente, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal, porque a única apreciação teria ocorrido em 24/05/2021; e b) o excesso de prazo para a formação da culpa. Requereu, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão. Foi proferida decisão, em 11/12/2023, julgando parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, foi negado provimento (fls. 337-338). Neste agravo regimental, o Agravante reitera a alegação de excesso de prazo. Pleiteia, ao final, seja a decisão recorrida reconsiderada. Subsidiariamente, seja o recurso provido integralmente para relaxar a prisão preventiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 21 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravante foi pronunciado, em 17/03/2023, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, que dispõe o seguinte: " P ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2. Em 04/10/2023, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo e, em 1º/11/2023, foi interposto recurso especial, estando os autos em primeiro grau suspensos. Nesse cenário, não se verifica patente ofensa ao princípio da razoabilidade no que tange ao processo de formação da culpa. 3. Agravo regimental desprovido.