STJ AREsp 2162525

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno em acórdão, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO PARA DEVOLUÇÃO DE INVESTIMENTO. ATA DE ACIONISTAS. REEXAME DO CONTRATO E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que há omissão no que se refere a alegação de que a relação societária não pode ser desfeita com a simples pretensão de recebimento do valor acordado na ata firmada em assembleia. Aduz a necessária incidência do art. 966 do Código Civil e que não incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. A impugnação não foi apresentada (fl. 374). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.162.525 - RS (2022/0204848-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : SPE ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO KIRCHHOF - RS030654 RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA - RS053985 DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA - RS064551 FABRÍCIO ZORTÉA CAMOZZATO - RS100221 KAREN GIL PORTAL - RS105222 RAUL KAZANOWSKI DA SILVA - RS110917 ANA CAROLINA SANHUDO ALVES - RS105250 TANISE PEREIRA HAINZENREDER - RS124952 EMBARGADO : RODRIGO LELLES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADOS : LUÍS PORTELLA PEREIRA - RS026682 CAROLINA MARTINS PEREIRA - RS058879 INTERES. : LGU IMOVEIS LTDA - ME INTERES. : MOACIR ALDO LUDTKE LANGE ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO KIRCHHOF - RS030654 RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA - RS053985 DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA - RS064551 FABRÍCIO ZORTÉA CAMOZZATO - RS100221 KAREN GIL PORTAL - RS105222 RAUL KAZANOWSKI DA SILVA - RS110917 ANA CAROLINA SANHUDO ALVES - RS105250 TANISE PEREIRA HAINZENREDER - RS124952 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.