STJ HC 872711

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já foi objeto de exame no HC 711.928/SP, quando não conheci da ordem. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento do tema. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS de decisão na qual indeferi liminarmente o writ. A defesa reitera ser devido o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Destaca a ínfima quantidade de droga apreendida. Requer a reconsideração da decisão impugnada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já foi objeto de exame no HC 711.928/SP, quando não conheci da ordem. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento do tema. 2. Agravo regimental não provido.