STJ HC 859226

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. CONTRARRAZÕES E PARECER APRESENTADOS EM PEÇA ÚNICA. SÚMULA 523/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mario da Assuncao Fontes Reis contra a decisão monocrática de minha lavra que acolheu embargos de declaração sem efeitos modificativos, para sanear omissão (fls. 138/140). O agravante alega, em síntese, que o paciente foi condenado e teve sua apelação desprovida, fatos suficientes para configurar o prejuízo. Pede o provimento do agravo para anular o julgamento da apelação ou reduzir a pena imposta (fls. 146/148). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. CONTRARRAZÕES E PARECER APRESENTADOS EM PEÇA ÚNICA. SÚMULA 523/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.