STJ AREsp 2234920

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, os argumentos trazidos nos aclaratórios estão completamente dissociados dos fundamentos do acórdão embargado, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEIDE MEIRA DE OLIVEIRA ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA. LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 511). Nas presentes razões (e-STJ fls. 519/520), a embargante aduz que houve impugnação específica do óbice aplicado, sendo demonstrada a sua inaplicabilidade ao presente caso. Afirma que "(..) as fundamentações discorridas nas razões do recurso especial, e demais recursos anteriores, são específicas e pertinentes, indicando os dispositivos legais que se interpretou terem sido violados, com o devido comparativo de divergência jurisprudencial, bem como o devido cotejo analítico, transcrevendo as ementas e acórdãos paradigmas" (e-STJ fl. 520). Ao final, requer o acolhimento do recurso para a suprir a contrariedade apontada. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 530). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, os argumentos trazidos nos aclaratórios estão completamente dissociados dos fundamentos do acórdão embargado, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.