STJ REsp 1940338
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por DALASTRA MONITORAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA., contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 827-837, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial . Conforme ficou decidido, quanto à controvérsia fundada na alínea "a" do permissivo constitucional, incidem os enunc iados contidos nas Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 887-904, e-STJ), a parte agravante reafirma as alegações deduzidas no recurso especial, deixando de refutar os óbices sumulares aplicados. Impugnação apresentada às fls. 907-914 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.