STJ AREsp 1979692

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO. PAGAMENTO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CORRETORA IMOBILIÁRIA . NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 83/STJ (fls. 796-799, e-STJ). Nas presentes razões, a agravante sustenta que: "(..) no tocante à responsabilização da Corretora Imobiliária nos casos de inadimplemento pela construtora/incorporadora esta Corte atualizou seu posicionamento. 20. - Quanto ao ponto, oportuno trazermos à baila decisões desta Turma, bem como da Quarta, as quais vêm afastando a responsabilidade da Corretora em hipóteses idênticas, pelo que está evidentemente comprovada que, ao contrário do que entendeu a decisão monocrática, a orientação da Corte Superior está consolidada de modo favorável à Agravante!!" (fl. 826, e-STJ). Foi apresentada impugnação às fls. 843-851 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO. PAGAMENTO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CORRETORA IMOBILIÁRIA . NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.