STJ AREsp 2399015

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliários Ltda. e MDL Realty Incorporadora S.A. interpuseram recurso especial contra os acórdãos de fls. 454-476 e 499-503 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA ENTREGA NO CURSO DA DEMANDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE AFIRMAM QUE TERIA HAVIDO O ATRASO PELAS RÉS E QUE NÃO TERIAM OBTIDO O FINANCIAMENTO PARA PAGAR O IMÓVEL EM RAZÃO DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, CONFORME E-MAIL JUNTADO AOS AUTOS. E-MAIL QUE COMPROVA QUE EM AGOSTO DE 2013 AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO O HABITE-SE. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE É CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ATRASO OCASIONADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE DEVERÁ SER PAGA PELAS RÉS. DEVIDA A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA NO CONTRATO APENAS EM CASO DE MORA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ATRASO DE QUASE UM ANO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE É CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ATRASO OCASIONADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RÉS. OMISSÃO VERIFICADA. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR EM ATRASO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONSIDERANDO QUE HOUVE A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO E DEVE SER OBSERVADO O QUE CONSTA NO REFERIDO CONTRATO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 373 E 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL QUE CONSTITUEM MERO INCONFORMISMO DAS RÉS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 505-524), apontaram as insurgentes, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 476, 944 e 945 do CCB. Sustentaram, em síntese: i) não ocorrência de danos morais, quer porque houve simples descumprimento contratual, quer porque o tempo de atraso foi de apenas 5 (cinco) meses; e ii) ser devida a redução do valor arbitrado para a indenização pelos danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 571). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 631-635 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, concluindo pela incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do reclamo. Opostos os embargos de declaração de fls. 638-642 (e-STJ), os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar na decisão embargada que o valor da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi arbitrado para cada uma das partes, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) - (e-STJ, fls. 655-657). Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 661-673), no qual defendem as agravantes a não incidência da Súmula 7/STJ. Sem impugnações (e-STJ, fls. 677-678). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.