STJ HC 868770

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AO HC N. 859.308/RS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONFIGURADA. ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Willian Brayan da Silva Miranda contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 288): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT COM FUNDAMENTO IDÊNTICO AO HC N. 859.308/RS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Afirma a defesa do agravante que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (fl. 297). Sustenta que as duas vítimas do delito não reconheceram o réu como o autor do roubo, assim, o não reconhecimento em sede de audiência destrói completamente a prisão advinda do reconhecimento fotográfico ou pessoal (fl. 301). Alega que emerge deste writ que não se trata de mera reprodução do remédio heroico antes impetrado, o qual delimitado nas linhas fáticas desta peça. Em verdade, o debate em liça se cinge a combater a ilegalidade destacada, face à negativa da medida acautelatória, almejada no mandamus anterior, algo que merece ser apreciado pelo pleno (fl. 302). Aduz, por fim, a ilegalidade da prisão preventiva. Requer seja reconhecido o cabimento do writ, com o consequente exame do mérito pela Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AO HC N. 859.308/RS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONFIGURADA. ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.