STJ REsp 2106846

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO PELO DENUNCIADO. VIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a) a ocorrência de nulidade no julgamento da apelação; b) a admissibilidade da apresentação de reconvenção pelo denunciado e c) o cabimento da condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado do denunciado e os critérios de arbitramento. 3. Para alterar a conclusão lançada no acórdão recorrido, no sentido de que a recorrente foi regularmente intimada acerca do julgamento virtual, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. A denunciação da lide é uma ação de regresso na qual o denunciado assume a posição de réu. Assim, a ele se aplica o art. 343 do CPC, que autoriza ao réu a apresentar reconvenção, seja em face do denunciante ou do autor da ação principal, desde que conexa com a lide incidental ou com o fundamento de defesa nela apresentado. Além disso, a reconvenção proposta pelo denunciado deverá ser examinada independentemente do desfecho das demandas principal e incidental (denunciação da lide), devido à sua natureza jurídica de ação e à sua autonomia em relação à lide na qual é proposta (art. 343, § 2º, do CPC). 5. O exame da denunciação da lide fique subordinado ao resultado da demanda principal (art. 129 do CPC). Assim, se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta, sem resolução do mérito. Nessa situação, o denunciante deverá pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência desta Corte, veicula regra geral, de reprodução obrigatória. 6. Na hipótese dos autos, a reconvenção apresentada pela recorrente (denunciada) em face da recorrida (denunciante) não foi admitida. No entanto, ela deverá ser regularmente processada, haja vista que está fundada no mesmo negócio jurídico que ensejou a lide incidental. Ademais, em razão da extinção da denunciação da lide sem julgamento de mérito, cabível a fixação de honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais deverão ser arbitrados após o julgamento da reconvenção. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 30/9/2022. Concluso ao gabinete em: 20/9/2023. Ação: de cobrança ajuizada por JOÃO ALFREDO DE ASSIS em face de TAUSTE SUPERMERCADO LTDA e ENPLANTA SHOPPING PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio da qual busca o recebimento de comissão de corretagem referente à aproximação das recorridas na compra e venda de imóvel localizado na Avenida General Carneiro, nº 1.136, Vila Lucy, Sorocaba/SP. No curso da ação, a recorrida Enplanta denunciou a lide à Excelia Gestão e Negócios Ltda, consoante a alegação de que lhe repassou o valor da comissão de corretagem. Excelia, então, se manifestou nos autos, oportunidade em que ofereceu contestação, bem como reconvenção em face da denunciante, na qual pleiteou a sua condenação ao pagamento de parcela de comissão de corretagem ainda não saldada. Ademais, Gerson Antunes apresentou oposição em face do recorrente, na qual alegou ser detentor de 50% da comissão de corretagem, devido à existência de parceria firmada com o recorrente. Sentença: julgou (i) improcedente o pedido formulado na demanda principal; (ii) extinta a denunciação da lide, sem exame do mérito e (iii) extinta a oposição, sem exame do mérito.