STJ AREsp 2143386

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma, de minha relatoria, assim ementado (fl. 1.476, e-STJ): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Reitera a tese defendida no agravo em recurso especial, argumentando que a decisão que não admitiu o recurso especial seria generalista, o que afastaria a necessidade de fundamentação contextual do respectivo agravo. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado na fl. 1.502, e-STJ. É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.143.386 - DF (2022/0167952-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADOS : HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF002565 ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072032 EMBARGADO : ASSOCIACAO UNICA DOS BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DO DF ADVOGADOS : RENNEÊ BERGSON FERRO GONZAGA - DF034301 AISLA PAULA RITTIANE FERREIRA MOITINHO - DF041348A GABRIEL BARRETO DE FREITAS E OUTRO(S) - DF064320 EMBARGADO : GEOVANI DA SILVA CARVALHO EMBARGADO : PAULO JOSIMAR LIMA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.