STJ HC 871412

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PROVA OBTIDA POR FONTE INDEPENDENTE. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Michael Wayne Passos Silva contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 1.608): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LESÃO CORPORAL. NULIDADE. GRAVAÇÃO DA ENTREVISTA RESERVADA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. SÚMULA 523/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS NULO. REGRA DA EXCLUSÃO. ART. 157 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INDEPENDENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que a gravação de entrevista reservada entre advogado e cliente é nula de pleno direito, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 8.906/1994. Sustenta que, ainda que o magistrado não tenha utilizado expressamente o diálogo para fundamentar a sentença, nada impede que tenha sido utilizada para formar convencimento. Afirma que a defesa protestou acerca da gravação e só tomou conhecimento quando das alegações finais. Em consequência da nulidade, argumenta haver excesso de prazo, pois está preso desde 23/3/2020. Pede o provimento do regimental (fls. 1.618/1.642). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PROVA OBTIDA POR FONTE INDEPENDENTE. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.