STJ REsp 2085851

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR APRENDIZ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 14, 22, I , II da Lei n. 8.212/1991; 111, II, CTN; 11 e 13, da Lei n. 8.213/1991, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por GD DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA. desafiando decisão de fls. 290/294, que não conheceu do seu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 282/STF quanto à alegação de ofensa aos arts. 14, 22, I , II da Lei n. 8.212 de 1991; 111, II, CTN; 11 e 13, da Lei n. 8.213, de 1991, ante a falta de prequestionamento da matéria inserta nos referidos dispositivos legais; (II) aplicação da Súmula 284/STF, eis que não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido os arts. 428 e 429 CLT; e (III) nova incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que os arts. 28, § 4º, da Lei n. 8.212 de 1991 e 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo aresto recorrido; (IV) aplicação da Súmula 284/STF com relação a essa mesma questão, considerando-se que o mérito da controvérsia teve conhecimento negado, de modo que a alegação se encontra dissociada das razões de decidir; e (V) prejudicado o dissídio jurisprudencial. A parte demandante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "não há que se falar em ausência de prequestionamento, pois o contexto fático foi suscitado nas instâncias inferiores, assim como foi oportunizado aos nobres julgadores a análise da questão. Não se sustenta essa afirmação. A questão que é trazida à apreciação desta Col. Corte é unicamente de direito e visa esclarecer se os menores aprendizes devem participar do custeio da previdência social, mesmo sendo submetidos a regime diferente" (fl. 301). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 313). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR APRENDIZ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 14, 22, I , II da Lei n. 8.212/1991; 111, II, CTN; 11 e 13, da Lei n. 8.213/1991, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.