Decisão · STJ

STJ AREsp 2414424

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-07-12publicado em 2024-03-07
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO EM FAZENDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →