STJ HC 1063481

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Causas de aumento. Habeas corpus substitutivo. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, buscando o redimensionamento da pena. 2. Fato relevante. Condenação por roubo de caminhão com carga avaliada em valor superior a R$ 900.000,00, praticado por, ao menos, quatro agentes armados, que renderam a vítima e a mantiveram no meio do mato sob seu poder por cerca de três horas após a subtração, fixando-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, com aumento de 2/3 na terceira fase. 3. Fundamentos do agravo. A agravante sustenta: (i) nulidade da exasperação da pena-base, sob alegação de desconhecimento, pelo paciente, do valor da carga e ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime; e (ii) ausência de fundamentação concreta para a fração máxima de 2/3 aplicada na terceira fase, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível revisar a dosimetria para afastar a exasperação da pena-base do crime de roubo com fundamento no muito elevado valor da carga subtraída, apontado como bis in idem e desacompanhado de demonstração de maior culpabilidade do paciente. 5. A questão em discussão consiste ainda em saber (i) se a conduta de render a vítima e mantê-la, por cerca de três horas, em local ermo, logo após a subtração do caminhão, configura a causa de aumento pela restrição de liberdade prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal; e (ii) se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal impede a aplicação cumulativa das causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade, ou a fixação da fração de 2/3, diante de alegada ausência de fundamentação concreta. III. Razões de decidir 6. A Corte aplica orientação consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei, admitindo-se, contudo, o exame do pedido apenas para aferir eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 7. A individualização da pena, inclusive a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, cabendo às instâncias superiores apenas o controle de legalidade e de constitucionalidade, sendo inviável, salvo manifesta arbitrariedade, o reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus, por demandar revolvimento fático-probatório. 8. A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, corresponde ao grau de reprovabilidade da conduta, sendo legítima a maior censura quando o crime revela dolo mais intenso; no caso, o elevadíssimo valor da carga subtraída (superior a R$ 900.000,00) constitui elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem configurar bis in idem. 9. O desconhecimento, pelo paciente, do valor exato da carga não afasta a possibilidade de exasperação da pena-base, pois o que se valorou foi o vultoso prejuízo causado à vítima e a elevada ofensividade da conduta, dados objetivos extraídos das instâncias ordinárias. 10. As instâncias ordinárias afirmaram que o paciente e os demais coautores renderam a vítima e a mantiveram sob seu poder, no meio do mato, por cerca de três horas após a subtração do caminhão, como forma de assegurar a execução do roubo, quadro que se subsume à causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal. 11. A pretensão de afastar a causa de aumento pela restrição de liberdade demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus, não sendo identificada teratologia na conclusão das instâncias ordinárias. 12. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe ao julgador a adoção de apenas uma das causas de aumento em caso de concurso de majorantes, exigindo, contudo, fundamentação quanto à fração de aumento aplicada, o que se harmoniza com o teor da Súmula 443 desta Corte. 13. No caso concreto, a incidência cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade) e a adoção da fração de 2/3 foram devidamente justificadas, à vista do modus operandi especialmente gravoso: atuação de, ao menos, quatro indivíduos armados, com restrição da liberdade da vítima por cerca de três horas em local ermo, circunstâncias que demonstram gravidade superior ao padrão e legitimam a exasperação aplicada. 14. Inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na aplicação das causas de aumento, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e indeferiu a ordem. IV. Dispositivo e tese 15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, admitindo-se apenas o controle de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 2. É legítima a exasperação da pena-base do crime de roubo com fundamento no muito elevado valor da carga subtraída, por revelar maior intensidade do dolo e reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem. 3. A manutenção da vítima sob poder dos agentes, em local ermo e por período prolongado, para assegurar a execução do roubo, caracteriza a causa de aumento pela restrição de liberdade prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal. 4. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impede a aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo, exigindo apenas fundamentação concreta para a escolha da fração de exasperação. 5. A cumulação das majorantes do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, com fração de aumento de 2/3, mostra-se legítima quando demonstrado modus operandi especialmente gravoso, devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 67, parágrafo único; CP, art. 68, parágrafo único; CP, art. 157, § 2º, V; Súmula 443/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 859.236/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024; STJ, HC n. 836.378/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 892.447/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Em razões, a agravante apenas reitera os argumentos trazidos no habeas corpus, destacando que "não há nos autos qualquer elemento indicando que o paciente tivesse conhecimento do valor específico da carga transportada, tampouco que sua participação no delito tenha revelado especial intensidade de dolo ou maior censurabilidade pessoal" (e-STJ, fl. 67). Aduz que "a sentença menciona expressamente que fixou a pena-base acima do mínimo legal tendo em conta a culpabilidade e as circunstâncias do crime, invocando como único elemento concreto o elevado valor do bem. Essa dupla valoração do mesmo fato configura indevido bis in idem, pois um único fundamento fático não pode sustentar a negativação de duas circunstâncias judiciais " (e-STJ, fl. 67). Aponta que "o Tribunal de Justiça não apresentou, ele próprio, fundamentação concreta para justificar a fração de 2/3, ou seja, não individualizou quais elementos fáticos específicos tornavam o caso mais grave do que o ordinário a ponto de justificar o patamar máximo de exasperação" (e-STJ, fl. 68). Requer, assim, pelo provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem nos termos do writ impetrado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Causas de aumento. Habeas corpus substitutivo. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, buscando o redimensionamento da pena. 2. Fato relevante. Condenação por roubo de caminhão com carga avaliada em valor superior a R$ 900.000,00, praticado por, ao menos, quatro agentes armados, que renderam a vítima e a mantiveram no meio do mato sob seu poder por cerca de três horas após a subtração, fixando-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, com aumento de 2/3 na terceira fase. 3. Fundamentos do agravo. A agravante sustenta: (i) nulidade da exasperação da pena-base, sob alegação de desconhecimento, pelo paciente, do valor da carga e ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime; e (ii) ausência de fundamentação concreta para a fração máxima de 2/3 aplicada na terceira fase, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível revisar a dosimetria para afastar a exasperação da pena-base do crime de roubo com fundamento no muito elevado valor da carga subtraída, apontado como bis in idem e desacompanhado de demonstração de maior culpabilidade do paciente. 5. A questão em discussão consiste ainda em saber (i) se a conduta de render a vítima e mantê-la, por cerca de três horas, em local ermo, logo após a subtração do caminhão, configura a causa de aumento pela restrição de liberdade prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal; e (ii) se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal impede a aplicação cumulativa das causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade, ou a fixação da fração de 2/3, diante de alegada ausência de fundamentação concreta. III. Razões de decidir 6. A Corte aplica orientação consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei, admitindo-se, contudo, o exame do pedido apenas para aferir eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 7. A individualização da pena, inclusive a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, cabendo às instâncias superiores apenas o controle de legalidade e de constitucionalidade, sendo inviável, salvo manifesta arbitrariedade, o reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus, por demandar revolvimento fático-probatório. 8. A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, corresponde ao grau de reprovabilidade da conduta, sendo legítima a maior censura quando o crime revela dolo mais intenso; no caso, o elevadíssimo valor da carga subtraída (superior a R$ 900.000,00) constitui elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem configurar bis in idem. 9. O desconhecimento, pelo paciente, do valor exato da carga não afasta a possibilidade de exasperação da pena-base, pois o que se valorou foi o vultoso prejuízo causado à vítima e a elevada ofensividade da conduta, dados objetivos extraídos das instâncias ordinárias. 10. As instâncias ordinárias afirmaram que o paciente e os demais coautores renderam a vítima e a mantiveram sob seu poder, no meio do mato, por cerca de três horas após a subtração do caminhão, como forma de assegurar a execução do roubo, quadro que se subsume à causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal. 11. A pretensão de afastar a causa de aumento pela restrição de liberdade demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus, não sendo identificada teratologia na conclusão das instâncias ordinárias. 12. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe ao julgador a adoção de apenas uma das causas de aumento em caso de concurso de majorantes, exigindo, contudo, fundamentação quanto à fração de aumento aplicada, o que se harmoniza com o teor da Súmula 443 desta Corte. 13. No caso concreto, a incidência cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade) e a adoção da fração de 2/3 foram devidamente justificadas, à vista do modus operandi especialmente gravoso: atuação de, ao menos, quatro indivíduos armados, com restrição da liberdade da vítima por cerca de três horas em local ermo, circunstâncias que demonstram gravidade superior ao padrão e legitimam a exasperação aplicada. 14. Inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na aplicação das causas de aumento, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e indeferiu a ordem. IV. Dispositivo e tese 15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, admitindo-se apenas o controle de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 2. É legítima a exasperação da pena-base do crime de roubo com fundamento no muito elevado valor da carga subtraída, por revelar maior intensidade do dolo e reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem. 3. A manutenção da vítima sob poder dos agentes, em local ermo e por período prolongado, para assegurar a execução do roubo, caracteriza a causa de aumento pela restrição de liberdade prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal. 4. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impede a aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo, exigindo apenas fundamentação concreta para a escolha da fração de exasperação. 5. A cumulação das majorantes do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, com fração de aumento de 2/3, mostra-se legítima quando demonstrado modus operandi especialmente gravoso, devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 67, parágrafo único; CP, art. 68, parágrafo único; CP, art. 157, § 2º, V; Súmula 443/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 859.236/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024; STJ, HC n. 836.378/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 892.447/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024.