STJ AREsp 2176544

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA . INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Precedentes. 2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento, pelo recorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 . Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENATO WENDELL FERREIRA DAMASCENO contra a decisão ( fls. 439-442 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em despacho de fl. 463 (e-STJ), foi determinada a regularização da representação processual do recorrente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. A certidão de fl. 472 (e-STJ) atestou que até 3/10/2023 "não houve manifestação de RENATO WENDELL FERREIRA DAMASCENO quanto ao Ofício n. 9.464/2023 - CPPR, de fl. 465, com aviso de recebimento juntado às fls. 470/471". O aviso de recebimento acerca da regularização da representação foi assinado pela parte em 31/8/2023 (fls. 470-471 e-STJ). Somente em 11/10/2023 o recorrente regularizou a sua representação processual. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA . INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Precedentes. 2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento, pelo recorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 . Agravo interno não conhecido.