STJ Rcl 46382

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXPRESSO CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM EMANADA DESTA CORTE. MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A "Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada" (AgInt na Rcl n. 44.175/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023). 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte estadual, em detido cumprimento à deliberação judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.033.723/MG, procedeu a novo julgamento da matéria posta, e, a despeito de manter seu entendimento (o que, em si, não representa descumprimento da decisão proferida por esta Corte de Justiça), enfrentou a questão nos termos propostos. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 659): RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXPRESSO CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM EMANADA DESTA CORTE. MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 674-680), a agravante reitera as razões da reclamação, aduzindo que, quando do julgamento do recurso especial, foi determinado o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo Colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 685(e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXPRESSO CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM EMANADA DESTA CORTE. MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A "Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada" (AgInt na Rcl n. 44.175/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023). 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte estadual, em detido cumprimento à deliberação judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.033.723/MG, procedeu a novo julgamento da matéria posta, e, a despeito de manter seu entendimento (o que, em si, não representa descumprimento da decisão proferida por esta Corte de Justiça), enfrentou a questão nos termos propostos. 3. Agravo interno improvido.