STJ REsp 2077531

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 /STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUSEMAR BELARMINO DA SILVA e LILIAN JULIE DE ALMEIDA contra a decisão (fls. 236/238, e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 284/STF. Nas presentes razões, os agravantes sustentam que deve ser afastada a incidência da Súmula nº 284/STF , visto que: "(..) foi apontada a Súmula 543 do STJ e demonstradas as ementas do agravo interno Resp. 1897785/SP e agravo interno no Resp. 1940543/SP, que entendem não ser devida a taxa de fruição em casos semelhantes, sendo os paradigmas adotados para fundamentar o Recurso Especial. Constou no recurso especial que o acórdão citou o artigo 32 -A, da Lei 6.766/79 para justificar a aplicação da multa penal e o pagamento da taxa de fruição, contudo foi explanado pelo recorrente que estava em desacordo com o entendimento da Corte Superior, já que o terreno não foi edificado e o recorrente não teve proveito econômico. (..)" (fl. 243, e-STJ). Impugnação às fls. 248/253 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 /STF. 2. Agravo interno não provido.