STJ AREsp 2382987

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada , enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 83/STJ. Em suas razões (fls. 282/287, e-STJ), a agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula nº 83/STJ. Alega, ainda, que "(..) não houve ato ilícito, nem falha na prestação do serviço e a JURISPRUDENCIA é robusta em casos assim por não conceder dano" (fl. 284, e-STJ). Não foi apresentada impugnação . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada , enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 2. Agravo interno não provido.