STJ HC 867072

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEBER ALVES DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0000007-51.2006.8.05.0071). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 8/31). Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, mantido o regime fechado. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 33/63): APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. 1.- RECURSO DE GILSON MOREIRA DA SILVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. A LEI Nº 13.654/2018 ESPECIFICOU QUE O USO DE ARMA DE FOGO, EM CRIMES DE ROUBO, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), CRIANDO O § 2º-A DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVIA O AUMENTO DE PENA DE 1/3 (UM TERÇO) A 1/2 (UM MEIO), QUANDO O ROUBO FOSSE PRATICADO COM O USO DE ARMA. NÃO HOUVE ABOLITIO CRIMINIS COM A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 13.654/2018, E SIM TRATAMENTO MAIS RÍGIDO PARA OS CASOS DE ROUBO COM ARMAS DE FOGO. 2.- PEDIDOS, FEITO EM TODOS OS RECURSOS, DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. APELANTES QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE NO ROUBO DE UM CAMINHÃO, CONTENDO CARGA DE LATAS DE ÓLEO VEGETAL. FUNÇÕES DE DAR VOZ DE ASSALTO, DESCARREGAR A MERCADORIA, DAR COBERTURA, E ASSEGURAR A FUGA DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS E DOMÍNIO DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL. 3.- RECURSO DE GILSON MOREIRA DA SILVA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO EM PARTE. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIASMULTA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA " CULPABILIDADE", EIS QUE HOUVE DEDICAÇÃO DESDOBRADA EM MAIS DE UM DIA, PERSISTÊNCIA DOS OBJETIVOS DOLOSOS, PLANEJAMENTO DO MODUS OPERANDI, E DA DESOVA DO PRODUTO DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DA CRIME" NEGATIVAMENTE, UMA VEZ QUE FORAM VALORADOS A GRANDE SOMA DO VALOR DA CARGA ROUBADA (R$46.404,12 EM 18/04/2006), BEM COMO O ATAQUE A UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE GRANDE PORTE E EM MOVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA "CONDUTA PESSOAL" NO CÁLCULO DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR FATO COMETIDO POSTERIORMENTE AO APURADO NESTES AUTOS, NÃO SERVE PARA MAJORAR A PENA BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE FOI FUNDAMENTAL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS APURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O USO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE 5 (CINCO) AGENTES, COM O USO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO COMO REFÉM, ENQUANTO A CARGA ERA SUBTRAÍDA. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I (REDAÇÃO ORIGINAL), II E V, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA PENA COM O USO DA FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS). REDUÇÃO DA PENA DO APELANTE PARA 8 (OITO) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 617 DO CPP. 4.- RECURSO DE CLEBER ALVES DA ROCHA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO EM PARTE. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIASMULTA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA " CULPABILIDADE", EIS QUE HOUVE DEDICAÇÃO DESDOBRADA EM MAIS DE UM DIA, PERSISTÊNCIA DOS OBJETIVOS DOLOSOS, PLANEJAMENTO DO MODUS OPERANDI, E DA DESOVA DO PRODUTO DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DA CRIME" NEGATIVAMENTE, UMA VEZ QUE FORAM VALORADOS A GRANDE SOMA DO VALOR DA CARGA ROUBADA (R$46.404,12 EM 18/04/2006), BEM COMO O ATAQUE A UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE GRANDE PORTE E EM MOVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE MANTIDA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 65, III, "B", E 66 DO CÓDIGO. INEXISTÊNCIA DE MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, CONFORME ALEGADO NO RECURSO. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE FOI FUNDAMENTAL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS APURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O USO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE 5 (CINCO) AGENTES, COM O USO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO COMO REFÉM, ENQUANTO A CARGA ERA SUBTRAÍDA. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I (REDAÇÃO ORIGINAL), II E V, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA PENA COM O USO DA FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS). REDUÇÃO DA PENA DO APELANTE PARA 8 (OITO) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 617 DO CPP. 5.- RECURSO DE LUIZ AUGUSTO MONTEIRO DA COSTA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO EM PARTE. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA "CULPABILIDADE", EIS QUE HOUVE DEDICAÇÃO DESDOBRADA EM MAIS DE UM DIA, PERSISTÊNCIA DOS OBJETIVOS DOLOSOS, PLANEJAMENTO DO MODUS OPERANDI, E DA DESOVA DO PRODUTO DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DA CRIME" NEGATIVAMENTE, UMA VEZ QUE FORAM VALORADOS A GRANDE SOMA DO VALOR DA CARGA ROUBADA (R$46.404,12 EM 18/04/2006), BEM COMO O ATAQUE A UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE GRANDE PORTE E EM MOVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE FOI FUNDAMENTAL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS APURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O USO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE 5 (CINCO) AGENTES, COM O USO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO COMO REFÉM, ENQUANTO A CARGA ERA SUBTRAÍDA. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, §2º, I (REDAÇÃO ORIGINAL), II E V, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA PENA COM O USO DA FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS). REDUÇÃO DA PENA DO APELANTE PARA 8 (OITO) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 617 DO CPP. 6.- PENA APLICADA AO CORRÉU DENILTON PEREIRA DO VALE. REFORMA DE OFÍCIO. PENA FIXADA NOS MESMOS MOLDES APLICADOS AOS CORRÉUS, ORA APELANTES, CLEBER ALVES DA ROCHA, E LUIZ AUGUSTO MONTEIRO DA COSTA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA, REFERENTE AO CÁLCULO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE FOI FUNDAMENTAL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS APURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O USO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DO CORRÉU PARA 8 (OITO) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE. No presente writ (e-STJ fls. 2/7), a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão de um erro material cometido pelo Tribunal local quando realizada a dosimetria da pena, mais precisamente, na exasperação da pena-base. Argumenta que O Tribunal ao julgar o Recurso de Apelação afirmou que o Juiz fixou que cada circunstância negativa aumentaria a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, o que contrasta com a "regra do 1/8 (um oitavo)", que autoriza o acréscimo, em regra, de 9 (nove) meses, MAS ASSEVEROU QUE O CASO CONCRETO JUSTIFICAVA A EXASPERAÇÃO EM 01 (HUM) ANO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA (e-STJ fl. 5). Contudo, afirma que, apesar de aplicar 01 (hum) ano para cada circunstancia judicial o acordão manteve a pena em 07 (sete) anos, quando deveria ter sido em conformidade com a determinação do Acordão revisada para 06 (seis) anos, em razão da únicas duas circunstancias negativas, restando patente a ocorrencia de erro material na soma da pena base (e-STJ fl. 5). Assim, pugna pela correção do erro material constante no acórdão para retificar a pena do paciente, fixando a pena-base em 6 anos de reclusão. Em razão do redimensionamento da pena, pugna pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que o quantum da pena será inferior a 8 anos de reclusão e considerando que conforme consta na guia de recolhimento definitiva a denúncia foi recebida em 15-05-2006 e a sentença prolatada em 07- 09-2019, o crime encontra-se prescrito (e-STJ fl. 6). Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a correção do erro material na pena-base e, em consequência do redimensionamento da pena, o reconhecimento da prescrição. Em decisão acostada às e-STJ fls. 101/108, este Relator não conheceu do habeas corpus. Em seu agravo (e-STJ fls. 112/116), o agravante reafirma os fundamentos apresentados, apontando que houve erro material por parte do Tribunal local, uma vez que a pena-base deveria ter sido fixada em 6 anos de reclusão, e foi indevidamente fixada em 7 anos. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.