STJ AREsp 2368607
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BIS IN IDEM. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.