STJ REsp 2079588

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1.A expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ADAUTO LUIS BERNINI contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Argumenta, em síntese, que a invalidação da arrematação poderia ser requerida em ação autônoma mesmo antes da expedição da respectiva carta. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado na fl. 615. É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.079.588 - MT (2023/0202702-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADAUTO LUIS BERNINI AGRAVANTE : MARIA APARECIDA PIEDADE BERNINI AGRAVANTE : ANDREA BERNINI AGRAVANTE : ALEXANDRE BERNINI AGRAVANTE : CRISTINE SCHMIDT BERNINI ADVOGADO : JAIRO PIRES MAFRA - MS007906 AGRAVADO : FERTIBRAS S/A ADVOGADOS : KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT006294B RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT007556 AGRAVADO : MARIO WALDIR ZUHL ADVOGADO : EDSON ROBERTO CASTANHO - MS009234 INTERES. : SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. OUTRO NOME : NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A INTERES. : KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1.A expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.