STJ AREsp 2395227

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓ RIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso, a reforma do entendimento adotado pela Corte local e rediscussão d o termo inicial dos juros de mora demandaria reexaminar o conteúdo do contrato pactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FLAVIA PAULA NEVES MANTA FERREIRA DE ALMEIDA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 387): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE SINAL NO TOTAL DE R$385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS). DISTRATO EM 01/11/2006, OPORTUNIDADE EM QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER A QUANTIA RECEBIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO, OU SEJA, EM 01/11/2007, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE LIDE DE PAGAMENTO DA QUANTIA ATUALIZADA NO VALOR DE R$840.435,92 (OITOCENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA NO MONTANTE DE R$724.865,10 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E CONDENOU A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A PARTIR DA DATA FIXADA NO INSTRUMENTO DE DISTRATO, 01/11/2007, QUE SE REVELA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA RÉ, QUE SE REFERIU APENAS AO PRAZO ASSINALADO PARA PAGAMENTO. VENCIDO DITO PRAZO SEM QUE A RÉ TENHA HONRADO COM SEU COMPROMISSO, A PARTIR DAQUELA DATA A DEMANDADA INCORREU EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 394, DO CÓDIGO CIVIL. DISPÊNDIO DO AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À RÉ, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE OPÇÃO DA PARTE EM ESTABELECER TAL RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS PELA APELANTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NA HIPÓTESE EM TELA, EM QUE PESE A RÉ NÃO TER SIDO CONDENADA NO PAGAMENTO DO EXATO MONTANTE APONTADO NA PEÇA VESTIBULAR E MESMO COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, TAIS PROVIDÊNCIAS NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A SUCUMBÊNCIA PARCIAL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 447-453). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 470-483), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 86 do CPC/15, defendendo ter havido sucumbência recíproca; b) art. 394 do Código Civil, alegando que os juros moratórios incidem a partir da citação. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 501-508 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 511-521, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 547-558, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 581-586), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 590-603), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 611-619 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓ RIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso, a reforma do entendimento adotado pela Corte local e rediscussão d o termo inicial dos juros de mora demandaria reexaminar o conteúdo do contrato pactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.