STJ AREsp 2264492

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória interposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decorrente de disparo acidental de arma de fogo que ocasionou lesão na perna esquerda de servidor público. 2. No presente agravo interno, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que o autor é consumidor por equiparação (bystander), aplicando-se as normas do CDC, além de decidir que o disparo acidental ocorreu por fato alheio à vontade do autor. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade da ré, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TAURUS ARMAS S.A, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 1.247 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. No agravo interno, o agravante afirma que atacou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo que se falar no óbice da Súmula 283/STF. Sustenta que não há incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que trata-se de alteração da valoração das provas já produzidas nos autos, não sendo o caso de revolvimento do conjunto fático-probatório. Por fim, aduz que restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. Contraminuta não apresentada (fl. 1.306 e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória interposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decorrente de disparo acidental de arma de fogo que ocasionou lesão na perna esquerda de servidor público. 2. No presente agravo interno, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que o autor é consumidor por equiparação (bystander), aplicando-se as normas do CDC, além de decidir que o disparo acidental ocorreu por fato alheio à vontade do autor. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade da ré, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.