STJ REsp 2091430

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 488/489, e-STJ, por meio da qual a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do recurso especial, por conta da incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em suas razões, argumentou não se aplicar a Súmula 284/STF ao caso, por ter indicado a violação a dispositivos da Lei 9.656/98. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidões de fls. 506 e 507, e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.091.430 - SP (2023/0260473-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 CYBELLE MENDES BATISTA SIEBRA DE BRITO - CE028456 ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 AGRAVADO : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO : SILVIA REGINA CAIRES DE SOUZA ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DE SOUZA - SP296179 EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.