STJ Rcl 43118

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento de enunciado de Súmula editado pelo STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO ELIAS CIDRAL (ELIAS) apresentou reclamação constitucional objetivando garantir a autoridade do entendimento do Superior Tribunal de Justiça pronunciado na Súmula n.º 42, verbis: Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Monocraticamente, não conheci da reclamação por verificar que a pretensão não se enquadra nas suas hipóteses de cabimento. Daí a interposição deste agravo interno por ELIAS, em que defende que é admissível a reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal, haja vista que as Súmulas do STJ são aprovadas pela Corte Especial e não se pode, de modo algum, entender que a edição de uma Súmula do STJ não seja considerada uma decisão judicial (e-STJ, fl. 2.145). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls . 2.153/2.159). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento de enunciado de Súmula editado pelo STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.