STJ AREsp 2423057

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse, avaliando a qualidade da posse exercida pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA FRANCISCA DA SILVA E OUTRO, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial dos ora insurgentes. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 1.795, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE DEMANDADA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃOACOLHIMENTO. EXORDIAL INTELIGÍVEL. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM OMÉRITO DA CAUSA. 2 . CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. NÃOCONHECIMENTO. 3. AVENTADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOESPÓLIO DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. TESE RECHAÇADA. 4. APELAÇÃO. 4.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, TENDO AS PARTES MANIFESTADO SOBRE O LAUDOAPRESENTADO PELO EXPERT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4.2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA VERBAL DO IMÓVEL. TESE REFUTADA. INOBSERVÂNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI. EXEGESE DOS ARTS. 104 E 108 DO CÓDIGOCIVIL. PAGAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEQUER DEMONSTRADO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS E MELHORES PROVAS DA CELEBRAÇÃO DAAVENÇA. 4.2.1. REQUISITOS DA DEMANDA PETITÓRIA SATISFEITOS, NOS TERMOS DO ART.1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS. EXEGESE DO ART.85, §§ 1º, 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6 . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes aponta s ofensa aos artigos 1.210 do CC e 561 do CPC. Sustentam, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse, em razão da ausência de comprovação. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 1.938-1.948, e-STJ. Contraminuta às fls. 1.964-1.961, e-STJ. Em decisão singular (fls. 1.981-1.985, e-STJ), a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a comprovação dos elementos para a reintegração de posse exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Consignou, ainda, a não demonstração do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo interno (fls. 2-14, e-STJ, expediente avulso), no qual as partes agravantes sustentam a não incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse, avaliando a qualidade da posse exercida pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.