STJ HC 849447

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Everton Paulo Cestari contra a decisão de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 425): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Habeas corpus indeferido liminarmente. Aqui , pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada. Sustenta que a justa causa não restou presente, in casu, na medida em que o decurso de relevante período de tempo a descaracteriza (fl. 433) e que o decurso de horas, havido entre a comunicação da ocorrência e a abordagem do paciente não enseja a justa causa aludida, data maxima venia (fl. 433). Aduz que a ausência de nexo entre o objetivo da busca e a descoberta fortuita de drogas configura evidente desvio de finalidade e viola o princípio da proporcionalidade, ensejando a nulidade do ato (fl. 434). Requer, assim, o provimento do recurso para declarar nula, por falta de justa causa para busca veicular, a prova obtida de modo ilegal (fl. 435). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.