STJ HC 782339

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a justificar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico de drogas, ressaltando, em especial, as declarações dos policiais que efetuaram a apreensão dos entorpecentes, a existência de denúncias anônimas sobre o comércio das drogas, além de sua forma de acondicionamento e da ausência de petrechos destinados ao consumo. 2. Tendo as instâncias ordinárias justificado adequadamente a condenação, para se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON DA SILVA BUENO contra decisão de minha lavra, na qual não conheci da ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 328): "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE." Consta nos autos que o Agravante foi condenado às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Foram interpostos recursos de apelação pela Defesa e pelo Ministério Público, tendo sido desprovido o apelo defensivo e parcialmente provido o recurso da acusação, para "afastar o redutor, fixando as reprimendas em 05 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa, no piso, cassada a substituição por restritivas de direitos concedida na instância precedente" (fl. 285). Na petição inicial, a parte Impetrante alegou que não ficou demonstrado que a droga apreendida era destinada a terceiros, aduzindo, que foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes com o Acusado, que é usuário contumaz. Requereu a absolvição do réu, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Nas razões do agravo regimental, a Defesa sustenta que, para análise da matéria, "não há necessidade de se aprofundar em exame aprofundado das provas, sendo somente necessário a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória" (fl. 338). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a justificar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico de drogas, ressaltando, em especial, as declarações dos policiais que efetuaram a apreensão dos entorpecentes, a existência de denúncias anônimas sobre o comércio das drogas, além de sua forma de acondicionamento e da ausência de petrechos destinados ao consumo. 2. Tendo as instâncias ordinárias justificado adequadamente a condenação, para se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.