STJ HC 870533

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 237-242 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante, em síntese, reitera a argumentação inicialmente apresentada no sentido de que foi indevido o reconhecimento da agravante genérica de uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerando que está é circunstância qualificadora do homicídio e não consta da denúncia ou foi discutida em plenário. Ainda, assevera que, mantida a agravante, deve ser reconhecida a preponderância da atenuante da confissão espontânea. Pretende o provimento do recurso, a fim de que, seja concedida a ordem de habeas corpus para excluir a agravante ou reduzir a pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2. Agravo regimental desprovido.