STJ RHC 189988

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE SUPERADA COM A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão de fls. 335/336. RELATÓRIO Julguei prejudicado o recurso interposto por Joao Pedro Rezende Silva no ponto em que pretendia a declaração de nulidade do flagrante realizado no Processo n. 1501720-84.2023.8.26.0530, da 1ª Vara da comarca de Cravinhos/SP, sob o argumento de violação de domicílio. Agora, trago a julgamento o agravo regimental, em se defende que, em que pese já haver sentença condenatória prolatada em desfavor do agravante, levando-se em consideração o efeito devolutivo do ROHC, é medida possível e de inteira justiça a análise da alegação de nulidade probatória suscitada no remédio heroico (fl. 343). Alega-se que tal entendimento já foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça, que na oportunidade julgou no sentido de que a prolação de sentença, não desobriga o tribunal de analisar habeas corpus que discute nulidade de provas (fl. 343). Busca-se a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito à Turma, a fim de que sejam declaradas nulas as provas oriundas da ilegal abordagem que o agravante sofreu, e consequentemente seja ele absolvido (fl. 350). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE SUPERADA COM A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão de fls. 335/336.